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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:00
O delito de disparo de arma de fogo é absorvido pelo delito de porte de arma com numeração raspada por ser este mais grave que aquele
Além do pagamento de oito dias-multa, o acusado foi condenado a mais de dois anos de reclusão. Sua pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação criminal. Delito de trânsito.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente.
Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:10
Câmara rejeita texto-base da PEC que reduz maioridade penal
Estudantes fizeram protestos e foram impedidos de entrar no plenário. Texto reduzia de 18 para 16 anos maioridade penal para crime hediondo
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 16:34
Aprovada criação de banco de dados com DNA de criminosos
Os condenados por crime praticado dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa ou
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 09:40
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:45
Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo
Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 11:56
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 16:15
Ameaça simulada caracteriza coação em delito
constranger a vítima a entregar seu aparelho de telefone celular, sendo incabível a hipótese de desclassificação do delito para furto.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Lesão Corporal Grave.
Violência Doméstica. Pretendida Liberdade Provisoria.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 09:18
Câmara aprova em 1º turno nova proposta para reduzir maioridade
Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa. Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondo
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 11:15
Mau comportamento impede progressão de pena
O condenado por crime hediondo que comete falta grave não tem direito a progressão de pena, mesmo